norma nº 3631/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.631/2013, DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 00/03, (9.
DM A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR O USO DOS
BENS PUBLICOS QUE ESPECIFICA.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso da
Praça do Imigrante, sito à Av. 25 de Julho, s/nº, nesta cidade, nos dias 27 a 29 de
setembro do corrênte ano, e do Largo Felippe Seger, Travessa Lipinski e Av. 10 de
Setembro — entre a Av. Sapiranga e a Rua Pedro Spohr, nesta cidade, nos dias 27 a 29
de setembro do corrente ano para as entidades: ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE
DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Florestal, n, 924,
Centro, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ sob nº 02.753.491/0001-77; FUNDAÇÃO
ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS - FADI, pessoa jurídica de direito privado com
sede na Rua 10 de Setembro nº 1130, Centro, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ sob nº
00.069.040/0001-90; LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE DOIS
IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Gramado, 388, Centro,
Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ sob nº 07.550.936/0001-35; e ASSOCIAÇÃO PAIS
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS - APAE, pessoa jurídica de
direito privado com sede na Rua Sapiranga, 729, Bairro Industrial, Dois Irmãos, RS,
inscrita no CNPJ sob nº 93.849.214/0001-18; para a realização das festividades
referentes ao 184º Kerb de São Miguel.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 2º A permissão de uso dos bens mencionados no artigo anterior far-
se-á mediante Termo, onde constarão as normas que regerão as permissões, dentre as
quais a autorização para a exploração comercial do espaço, bem como a garantia de que
os referidos bens estarão abertos ao uso público no período da permissão.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEIFA MUNICIPAL.
PUBLI UE: E,
N,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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