norma nº 3632/2013

a qem
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS o
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.632/2013, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO
DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
— À
SECRETÁRIO DE ADMINI PTRAÇÃ
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 250.500,00 (duzentos e cingilenta mil e
quinhentos reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito do Programa Caminhos da Escola.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus para transporte
escolar, no, âmbito do programa Caminho da Escola, nos termos da Resolução do
Conselho Monetário Nacional nº. 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, na qual serão
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
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$ 1º O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação
será o vigente à época da contratação, constante da Tabela de Tarifas de Serviços
Bancários — Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco
do Brasil.
82º No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
$3º, Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do $ 1º do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal “autorizado à abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de 250.500,00 (duzentos e
cingienta mil e quinhentos reais). na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
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02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0028 — ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
1.050 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS CAMINHO DA ESCOLA
4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 250.500,00
Art. 6º Servirá de recurso para à cobertura de que trata o artigo anterior.
financiamento a ser contratado junto ao Banco do Brasil, através do Programa Caminho
da Escola, autorizado no art. 1º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E | PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUESS
JU THIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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