norma nº 3633/2013

RA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRIÃOS -- So
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.633/2013, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusLicações DE th 7 03,12) ab
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTA CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.302.0107.1282 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I a arrecadação a maior da receita 266 — Transferência SIA-SUAS, do
recurso 4020, Gestão Plena, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e
II a previsão de arrecadação a maior da receita 266 — Transferência SIA-
SUAS, do recurso 4020, Gestão Plena, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE AGOSTO DE 2013. N
REGISTRE-SE TÂNIA TEREPINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE |/
TENN)
SECRET e, ADMINISTRAÇÃO.
—
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