norma nº 3636/2013

Dois Irmãos -
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS”
GABINETE DO PREFEITO
3, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL OF
pusuicações ve 1H /03,1)
Lat.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE ADMINIST CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.302.0107.2129 PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 1984 R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 191 — Programa Nota Solidária.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIT UNICIPAL.
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SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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