norma nº 3637/2013

EB? CAMARA MUNICIPAL
cis Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em. No 08 sina
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ia O Nha
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOSS — fo
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.637/2013, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusuicações de 4 703, 13
MIM IM,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTI
AÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 202.986,92
(duzentos e dois mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) na
seguinte classificação orçamentária:
06.01.15.451.0069.2222 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS
3.4.4.90.51.00000000 Obras e Instalações c/ 645 .. R$ 202.986,92
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata O artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 132 — Cota-Parte ICMS Próprio 60%.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E | PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
JUA TE)
SECRETÁRIODA ADMINISTRAÇÃO.
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