norma nº 3638/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS - ee
GABINETE DO PREFEITO
Nº, 3.638/20
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLICAÇÕES DE 14 40f/1>
DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e
oito mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.02.18.542.0063.2065 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDEMA
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 915... R$ 28.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012, do recurso 1060 —
FUNDEMA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E À PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-
ASTEIN, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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