norma nº 3639/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
RETTIR
ET) PROTOCOLO
REL Em: Mo e ra |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Jia Ea) =|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IR MODS
GABINETE DO PREFEITO
; E , DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICI
à LM? “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE 11 4 4/7 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
Ih hoy MO. D.. ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
: pa DE ADMINISTRA
ICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 83.210,29 (oitenta e três mil duzentos e
dez reais e vinte e nove centavos) na seguinte classificação orçamentária:
10 SECR. MUN. DA AGRIC. TURISMO IND. COMÉRCIO
03 TURISMO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
692 COMERCIALIZAÇÃO
0094 PROMOÇÃO DE TURISMO
1039 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REMODELAÇÃO DA PRAÇA DO IMIGRANTE
10.03.23.692.0094.1039 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REMODELAÇÃO DA PRAÇA DO
IMIGRANTE
3.4.4.90.51.00000000 Obras e Instalações R$ 83.210.29
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012, do recurso 1008 — AMPLIAÇÃO
PRAÇA DO IMIGRANTE.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
E
PUBL! QUE-S
DA ADMINISTRAÇÃO.
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