norma nº 3640/2013

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
o) PROTOCOLO
Em: Ao / Ob /Iodhd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora: 43, Vo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS gs
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.640/2013, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE
FIXADO, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO | DO — CORRENTE
EXERCÍCIO.”
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
|pueLicações DE 14 703/15
SECRETÁRIO DE ADI
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Fundação Assistencial de
Dois Irmãos, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais),
para repasse nos meses de setembro e outubro, nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 455.000,00
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365.0013.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DE DOIS IRMÃOS
3.3.3.50.43.00000000 Subvenções Sociais c/ 844... R$ 455.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS k
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 132 — Cota-Parte
ICMS Próprio 60%, do recurso Livre.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E É) PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
q
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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