| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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CÂMARA MUNICIPA Dois Irmãos - RS PROTOCOLO Em: Mo 104 72% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [Hora Ah GGanim PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.642/2013, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE pusLicações De 4 708/13 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAUDE - ASPS 3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 942... R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 3 — IPTU — ASPS 15%. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09.09.10.302.0107.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTÊNCIAIS DA SAUDE 3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 9957.............mer R$ 30.000,00 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br EU Es RES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 1 — IPTU Próprio 60% do recurso Livre. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE AGOSTO DE 2013. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. > SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br