norma nº 785/1989

SÉ upa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I 785/89
"INSTITUI E OFICIALIZA A FEIRA LIVRE
DO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
“e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica instituída e oficializada a Feira Livre do
Produtor Municipal -FLPM, com a finalidade de centralizar e disci-
Plinar a comercialização de gêneros alimentícios, produtos horti -
frutigranjeiros, artesanais e outros, produzidos no meio rural,pe-
lo, pelo sistema de
tas ao incentivo do produtor e benefício do consumidor.
Parágrafo
mento da FLPM serão
venda direto do produtor ao consumidor, comvis
único- Os locais, dias e horários de funciona-
estabelecidos pelo órgão competente do Munici-
Pio, ouvidos os feirantes, através de seu órgão representativo,dis
tantes 100(cem) metros das casas comerciais do mesmo gênero.
Art. 20 - A FLPM será regida por um Conselho, formado pe
los representantes das seguintes entidades:
s
um da Prefeitura Municipal, que serã o Presidente;
um do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dois Irmãos;
um da EMATER;
dois do grupo de feirantes.
lo - Os representantes das entidades serão indicados -
Pelos dirigentes das mesmas, enquanto que os representantes dos fei
Tantes serão escolhidos, entre si, através de eleição.
S2º - A representação será pelo prazo de um ano, admitida
à recondução.
Art. 39 - Compete ao Conselho da FLPM resolver, entre ou-
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tas, as questões relativas à organização, funcionamento, limpeza
dos locais,
cadastramento, advertência, punições, afastamento e ad-
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missão de feirantes, nos termos do regulamento a ser baixado, bem
como multas e contribuições.
Art. 49 - O Conselho poderá limitar o número de feiran-
tes, bem como fixar preços a serem praticados na FLPM, sempre em
valores inferiores aos do mercado.
Art. 5º0- O Feirante, para poder participar da FLPM, de-
verá:
- ser produtor rural estabelecido no Município, e não
ser comerciante;
- observar a legislação pertinente, de âmbito federal ,
estadual e municipal.
Art. 6º - O Conselho elaborará o Regulamento da Feira a
ser submetido ao Chefe do Executivo para homologação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta -
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS,IRMÃOS, 22 de agosto de 1989.
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JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PÁ
Antonio NeÍson Schneider
Secretário da Coordenação e Planejamento
€ Fazenda