| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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3] Dois Irmãos - ES os - RS RepeS PROTOCOLO S | — —e 108 124» | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 0? ———— Sh Yom | Ass ; PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ———— em GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.643/2013, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE j pusuicações e 14 y 08/ 1% Moo. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 06.02.15.451.0069.2020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E R$ 80.000,00 R$ 60.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 136 — Cota-Parte IPVA Próprio 60%, recurso Livre. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE AGOSTO DE 2013. 8 REGISTRE-S] TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. STEXN, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www-.doi irmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br