norma nº 3644/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
to |
É o) PROTOCOLO
BA Em Ao 108 mo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL la —— Ahora |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IR Es—— go
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.644/2013, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL 0: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
h - MUNICIPAL A PRORROGAR ATÉ 31 DE
ui caçõES De ! PR 13 DEZEMBRO DE 2013 A CONTRATAÇÃO
DE UM MOTORISTA, POR TEMPO
DETERMINADO, AUTORIZADA PELA
LEI MUNICIPAL 3.391, DE 01 DE JUNHO
DE 2012.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31
de dezembro de 2013, a contratação de um (01) motorista, por tempo determinado,
autorizada pela Lei Municipal 3.391, de 01 de junho de 2012, com base nos artigos 240
e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
07.01.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS TRANSPORTE E TRANSITO
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete doisirmaos.rs.gov.br