norma nº 3645/2013

| CÂMARA MUN
Dois Irmãos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [4 no
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ————Ne-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.645/2013, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE Moya
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
|) SECRETÁRIO DE ADMINISTA! ÇÃ:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0054.2056 PROMOÇÃO DE EVENTOS
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terceira Pessoa Jurídica/conta 1807 ..R$10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 1 — IPTU próprio — 60% - Recurso livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLÂQUE-:
STÉIN,
SECRETÁRIO DA ADM
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS TRA GEES
Homé Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetedoisirmaos.rs.gov.br