norma nº 3646/2013

Hora: 46:40 | PREFE
Dois Irmãos - RS
, PROTOCOLO
Em: 43 JOR 14 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
A cu a GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº. 3.646/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na seguinte
classificação orçamentária:
10.01.20.606.0075.2.063 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AO PEQUENO PRODUTOR
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 1003 ............iiiiitt R$ 9.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo
anterior a redução das seguintes classificações orçamentárias:
10.01.23.122.0010.2107 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL E SERVIÇOS DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado c/ 2033 R$ 3.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 2004 .... R$ 2.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 1091. -.. R$ 4.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIFA MUNICIPAL.
IN,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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