norma nº 3648/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
| Hora — J4ayo. |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.648/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
“AUTORIZA o PODER
1 EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE CONCEDER AUXÍLIO
Pusicações pe 28 105 1) À | FINANCEIRO AO CLUBE DE
DIM é IDOSOS REVIVER ATÉ O LIMITE
FIXADO, BEM COMO ABRIR
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ; CRÉDITO ESPECIAL NO
- ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCICIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com Clube de
Idosos Reviver, para fins de subsidiar renovação dos trajes típicos de dança.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no artigo
anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
entidade, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a serem repassados na
forma de termo a ser firmado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 | ASSISTENCIA SOCIAL
241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
0025 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
09.07.08.241.0025.2091 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO
IDOSO
3.3.3.50.41.00.000000 Contribuições .............. ese R$ 3.500,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 25 — ISSQN Próprio 60%,
recurso Livre.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, indicada no artigo 3º.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
IN,
ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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