norma nº 3649/2013

E? CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass: Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.649/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE 13/07 13
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - MDE
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 818....R$ 230.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, a receita a maior do recurso 20 - MDE da receita 02 — IPTU - MDE
25%, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a previsão de arrecadação de receita a
maior do recurso 20 - MDE, das seguintes receitas:
105 — IRRF Pessoal Ativo Exer. MDE 25%, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais);
II 26 — ISSQN - MDE 25%, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
rais);
HI 133 — Cota-parte ICMS - MDE 5%, no valor de R$
50.000,00(cinquenta mil reais) e
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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IV 137 — Cota-parte IPVA — MDE 5%, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - MDE
3.1.91.12.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS — c/ 7847............ R$ 20.000.00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO MDE
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 806..R$ 20.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 19.000,00
(dezenove mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
08.03.12.122.0046.2049 ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 870 ....R$ 19.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
O artigo anterior a redução das seguintes classificações orçamentárias:
08.04.13.392.0054.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MUSEU
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 860........ R$ 7.000,00
08.03.12.122.0046.2049 ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal Para RPPS —c/ 7853 ......... R$ 1.000,00
y
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08.05.27.812.0103.2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE DESPORTO
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 867........ R$ 8.000,00
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal Para RPPS — c/ 887. R$ 3.000,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0010.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 890.....R$ 10.000,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0054.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MUSEU
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 860......R$ 10.000,00
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 317.000,00
(trezentos e dezessete mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURO DO FUNDEB
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/9803......... R$ 280.000,00
3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais — c/9802.......... R$ 30.000,00
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal Para RPPS — c/ 9806.................. R$ 7.000,00
Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURO DO FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 9804..R$ 317.000,00
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Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.365.0041.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSO
DO FUNDEB
3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais — c/ 9898................ R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 9899..R$ 405.000,00
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal Para RPPS — c/ 9894................ R$ 65.000,00
Art. 12 Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 31 - FUNDEB,
da receita 151, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos é setenta mil reais), bem como
a redução da seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.366.0045.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
COM RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 9872...R$ 10.000,00
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITÁ MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
) A ST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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