| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3650 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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[Los PROTOCOLO IEm -Z0 4 os N3 | Hora ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS | PR . GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.650/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013. PUBLICADO NO QUADR SADO NO r pe “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE 2% / %) 1 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ EXERCÍCIO.” AIM 113. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 05 MANUT. DA SAUDE C/RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO 09.05.10.301.0107.1261 INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente............... R$ 2.200,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior arrecadação a maior da receita 4761 — Programa Oficinas Terapêuticas - FMS. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS / | Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 09.05.10.301.0107.1261 INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo conta 6935 «R$ 400,00 3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física conta 1960. «R$ 7.000,00 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica conta 6947.........R$ 3.900,00 Art.4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, arrecadação a maior da receita 4761 — Programa Oficinas Terapêuticas — FMS. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE AGOSTO DE 2013. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. N, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br