norma nº 3651/2013

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Aea- “faso
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ——*-— - |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.651/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLicações De 23, 02, 1
AG IM IM
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 43.000,00
(quarenta e três mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.242.0013.2125 AUXILIO FINANCEIRO A PESSOA DEFICIENTE
3.3.3.90.48.00.000000 Outros Auxílios Financ. a Pes. Físicas c/ 1966.....R$ 43.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 132 — ICMS Próprio 60%, recurso Livre.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-S TÂNIA TEREZ! ) HA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE:
N
STÊYN, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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