norma nº 3652/2013

CÂMARA MUNICIPAI
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora: Juá so
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ———E—————
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.652/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 22% | 08/12
DM Ad,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 30.839,77 (trinta
mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09.07.08.244.0030.2160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA F.N.A.S.P.B.F.
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/ 1917............ R$ 30.893,77
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2012, no valor de R$ 7.839,77 (sete mil oitocentos e trinta e nove reais é setenta e sete
centavos), do recurso 1088 — F.N.A.S.P.B.F, a arrecadação a maior da receita 1 — IPTU
Próprio 60%, do recurso Livre, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), bem como
a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.0030.2160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA F.N.A.S.P.B.F.
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 9910 .................... R$ 5.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 151.901,67 (cento
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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e cinquenta e um mil novecentos e um reais e sessenta e sete centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
09.05.10.301 0108.1259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/ 8942. R$ 151.901,67
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 132 “ICMS Próprio 60%,
no valor de R$ 55.300,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos reais), o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012 no valor de R$
70.901,67 (setenta mil novecentos e um reais e sessenta e sete centavos), do recurso
4841 — Incentivo Custeio CAPS, bem como a redução das seguintes classificações
orçamentárias:
09.05.10.301.0108.1259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL — CAPS
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado c/ 19716 . R$ 15.000,00
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 8944......... R$ 10.700,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 3.870,00 (três mil
oitocentos e setenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.243..0027.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas variáveis c/ 1904... R$ 3.870,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
O artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 132 — ICMS Próprio 60%,
recurso Livre.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 6.500,00 (seis mil
e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
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“XY
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 =: Ea - DOIS IRMÃOS/RS y
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.01.18.122.0010.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 6965........ R$ 6.500,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.01.18.122.0010.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 909 ............. R$6.500,00
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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