norma nº 410/1979

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
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NICH-PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IR -
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SUL, no uso das atribuiçoes que me
conferidas pela Lei Orgênica vigente.
Fa SaBER, que a câmara Municipal de Vereadores aprovoy
e eu sanciono
LE:
- £ a Dader Executivo autorizado a restituir, -
. . Ed
atrpyZsido Dogção, do Sr.)nrgr Raimundo Meurer, o seguinte imbvel: =
Da Sadr
Uma fração de-ters em 1 (Hum mil duzentos e cinquenta
Fa Us E largura, por 509,00m de compri -
e Desta com terras de Jorge Rai-
manta, confrontando am
mundo Meurer e ao sul com terras de Cyrillo Bnll, distante 45,00m da
i ã i a 1o distrito da Municínio
Ba-liáA, sita em Travessaãao Dois Ivmaos;, no l distrito unicinir
de Dois Irmãos, entre q Km 42 6 43,
Art. 2º - O Municínio de Dais Irmaos, sa raserva o direi
ns
to sobre a nosse de um prédio de madsina, edificada snhre o imovel -
descrito no Artigo anterior, e qua servir de Escula Municipal»
[4 Ed ,
art. 3º - Revogadas as disposições em contraria a presen
a E
te Lei entrara em vigor na data de su
nu
publicaçans
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