norma nº 3653/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
|
«183 | PROTOCOLO |
Em Jo 1108 Dry
- Hora: J4AWM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Aco:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS | .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.653/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 2 106 1/3
2I,u (BB,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 51.600,00
(cinquenta e um mil e seiscentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
07.01.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/ 777
3.3.1.9.0.94.00.000000 Indenizações Trabalhistas c/ 3712
R$ 50.000,00
-. R$ 1.600,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
07.01.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 759 ............. R$ 1.600,00
07.01.15.452.0064.2027 MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO
DOMÉSTICO
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 717
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 718.
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
07.02.15.451.0069.2033 MANUTENÇÃO E URBANIZAÇÃO DE RUAS PÚBLICAS
3:3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 737. R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 738 .. R$ 10.000,00
07.02.15.452.0057.2035 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS
PUBLICOS
3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 740 ............... R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 741 ............ R$ 10.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 46.800,00
(quarenta e seis mil e oitocentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
04.01.04.122.0010.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
3.3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assist. do Servidor c/ 402.
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 405 .................
3.3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 41
..R$ 6.100,00
R$ 15.700,00
R$ 25.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 132 — ICMS Próprio 60%,
recurso Livre.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLI UE
N
s À
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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