| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3654 / 2013 |
| Date | 2013-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.654/2013, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013. “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADITIVAR o CONVÊNIO PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE CELEBRADO ENTRE o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO TRAVESSÃO DE DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” puBLicações De OU (09, (3 SECRETÁRIO DE ADI A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação de Moradores do Travessão de Dois Irmãos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do convênio já celebrado. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 04.01.04.123.0013.1005 AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE BAIRROS 3.4.4.50.42.00000000 Auxílios c/ 420 .........sesceeeroe R$ 15.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 178 — Dívida Ativa IPTU Próprio 60%, recurso Livre. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação indicada no art. 2º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE SETEMBRO DE 2013. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. JUAREZISTEIS, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br