norma nº 3655/2013

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS |
| PROTOCOLO |
(Em M/ 09 /43
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Hora Ah
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS-— Po
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3655/2013, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
e
PUBLICAÇÕES DE OU ; 00, 1% a:
QU ZHD,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE ADMINISÍRAÇEO | CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$29.000,00 (vinte e
nove mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
02.01.04.131.0006.2008 PUBLICIDADE DOS ATOS DO EXECUTIVO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 222 -. R$ 29.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 204 .
3.3.1.9.0.91.00.000000 Sentenças Judiciais c/ 213 ....
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE SETEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLI UE-S)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.654/2013, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
ADITIVAR o CONVÊNIO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE CELEBRADO ENTRE o
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DO TRAVESSÃO DE DOIS IRMÃOS,
ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
puBLicações DE OU (09 (>
SECRETÁRIO DE ADI
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação de Moradores
do Travessão de Dois Irmãos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do
convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
04.01.04.123.0013.1005 AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CENTROS
COMUNITÁRIOS DE BAIRROS
3.4.4.50.42.00000000 Auxílios c/ 420... R$ 15.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 178 — Dívida Ativa IPTU Próprio 60%,
recurso Livre.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE SETEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
JUAREZISTEIS,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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