norma nº 3657/2013

CÂMARA MUNICIPAL”
fis a Dois Irmãos - RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS” =—
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.657/2013, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ADITIVAR O CONVÊNIO
PUBLICADO NO QUADRO Oriciat De CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO
PUBLICAÇÕES DE Ol | 03) > DE DOIS IRMÃOS E A ASSOCIAÇÃO
OND Le PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
DOIS IRMÃOS - APAE, BEM COMO
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO | DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINIYTRAC
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e a Associação Pais Amigos dos
Excepcionais de Dois Irmãos - APAE, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
para repasse nos meses de novembro e dezembro, nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.367.0013.2219 AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA
“APAE”
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 8804 .......its R$ 60.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata O artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 132 — Cota-Parte
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
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ICMS Próprio 60%, recurso Livre, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais),
bem como a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.09.10.123.0013.2099 AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA
“APAE”
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 1946... R$ 18.000,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE SETEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
s ,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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