norma nº 3658/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos -RS |
PROTOCOLO
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-ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “dera J3g Mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS — “SD
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.658/2013, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE MUNICIPAL A REALIZAR, A TÍTULO
PUBLICAÇÕES DE Ol [Ã0,) GRATUITO, SERVIÇOS NOS
O4/4 11 . LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS VISTA
= ALTA E CAMPO VERDE
A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRADAS PERTENCENTES À ASSOCIAÇÃO
HABITACIONAL DE DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, a título gratuito,
serviços nos Loteamentos Residenciais Vista Alta e Campo Verde, ambos pertencentes
à ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 82.945.561/0001-52, com sede na
Av. São Miguel nº. 575, apto. 11, sala 202, Bairro Centro, Dois Irmãos, RS, necessários
à estruturação de loteamentos habitacionais.
Parágrafo Único — Compreenderão os serviços referidos no caput deste
artigo, a realização de limpeza e terraplanagem de terrenos situados na Rua Amazonas,
registrado sob as matrículas 18.866 e 19.293 do Registro de Imóveis desta Comarca, e
situados a Rua Minas Gerais, sob matrícula 19.629 do Registro de Imóveis desta
Comarca, limitados à possibilidade de prestação de serviços do Município de: trator de
esteiras, pá carregadeira, caminhão caçamba, motoniveladora, PC Poclain. caminhão
irrigadeira, trator, de pneus, grade de disco, rolo compactador pé de carneiro, rolo
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GABINETE DO PREFEITO
compactador de pneus, retroescavadeira, escavadeira com clamshell, compactador de
placa e rolo autopropelido.
Art. 2º Para a realização das obras será utilizada mão de obra de
servidores municipais, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Viação e/ou
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito, bem como
maquinários pertencentes às referidas Secretarias.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária para o ano de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE SETEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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