norma nº 3659/2013

“ A. vlPro
| Doislmãos-RS |
|
E PROTOCOLO |
| mo Me s0S 44 |
| Hora: Job 43 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL! es LÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.659/2013, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA o PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE EXECUTIVO | MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) TÉCNICO
DE ENFERMAGEM PSF e 01 (UM)
ENFERMEIRO PSF, AMBOS PARA
ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) Técnico de Enfermagem PSF e 01
(um) Enfermeiro PSF, ambos com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, para
atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei
nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2086 PSF PROFRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UNIÃO
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 7962
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãd.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE SETEMBRO DE 2013, -
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIT UNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br