norma nº 3660/2013

aquecido
PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO su Mora Jofb4y
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.660/2013, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Í PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puLicaçõEs DE 12/09 |3
15,12, 15
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
: CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTA:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 11.500,00 (onze
mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.09.10.244.0030.2216 PROGRAMA SALVAR/SAMU
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 9933.
R$ 11.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a previsão de arrecadação a maior da receita 275 — Programa Salvar Samu FMS, recurso
4170 — Programa Salvar/Samu.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 207.000,00
(duzentos e sete mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Benefícios Assist. do Servidor c/ 935..... R$ 32.000,00
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 1989..... R$ 175.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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| E CÂMARA MUNICIPAL |
S Dois Irmãos - RS
vis o |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a previsão de arrecadação a maior da receita 134 — Cota-Parte do ICMS ASPS 15%, do
recurso 40 - ASPS.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 600,00 (seiscentos
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.243.0027.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Serviços Assist. do Servidor c/ 1901........... R$ 600,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a previsão de arrecadação a maior da receita 1- IPTU Próprio 60%, recurso Livre.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE SETEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
SECRETÁR A ADMINISTRAÇÃO.
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