norma nº 3661/2013

Dois mãos -RS |
PROTOCOLO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | pc SO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.661/2013, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 12/09 12
15, AL AI%
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM A CÂMARA DE
DIRIGENTES LOGISTAS DE DOIS
IRMÃOS - CDL.”
)
] SECRETÁRIO DE ADMINIST|
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos — CDL, com o objetivo de
incentivar o comércio local, por meio de promoção a ser realizada durante o XVIII Natal dos
Anjos no Município de Dois Irmãos.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º, fica
autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma
do termo a ser firmado, conforme plano de trabalho — Anexo 1 da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
10.02.22.691.0096.2101 PROGRAMA PROMOÇÃO DE FEIRAS DO COMÉRCIO, DOS
SERVIÇOS E DA PROFISSIONALIZAÇÃO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE SETEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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