norma nº 3662/2013

CAMARA MUNICIPAL]
Dois irmãos - RS |
| * PROTOCOLO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora: TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IR| +
GABINETE DO PREFEITO —
LEI Nº. 3.662/2013, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE |2 10), |
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A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO,
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, o1 (UM)
ASSISTENTE SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) Assistente Social, com carga
horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de
Assistência Social, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 23.974,35 (vinte e três
mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
09 SEC. MUN. DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
07. FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
10 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2131 PROGRAMA DO FMASIGDBF
3.3.1.9.0.04.000000 Contratação por Tempo Determinado ........... R$ 23.974,35
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 no valor de R$ 20.324,77
(vinte mil trezentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), do recurso 1098 —
Programa do FMASIGDBF; e a arrecadação a maior da receita 121 — Programa
FMASIGDBF, no valor de R$ 3.649,58 (três mil seiscentos e quarenta e nove reais e
cinquenta e oito centavos), do recurso 1098 — Programa do FMASIGDBF.
Art. SºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 3º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE SETEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/ MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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