norma nº 3663/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Ass: ç |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.663/2013, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusuicaçõespe 13/09/12 W) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
DD. MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
IE SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
10.03.23.692.0094.1039 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REMODELAÇÃO DA PRAÇA
DO IMIGRANTE
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 2140
140.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a previsão de arrecadação a maior da receita 132 — Cota-Parte ICMS Próprio 60%,
recurso Livre.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE SETEMBRO DE 2013. N
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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