norma nº 3669/2013

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Ea Dois Irmãos - RS
ae PROTOCOLO
Em: SS 7410 ,)3 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora: 43h10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IR s Lo o
GABINETE DO PREFEITO E
LEI Nº. 3.669/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
[PUBLICO NO aUaDRo Eca ne] “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
PUBLICAÇÕES DE 25/09/13 MORADIA AOS MÉDICOS DO
: “PROGRAMA MAIS MÉDICOS" E A
et vê ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DO, CORRENTE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear auxílio
moradia aos médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos” do Governo Federal,
instituído pela Medida Provisória 621, de 08 de Julho de 2013, que estiverem
desempenhando suas funções no Município.
Art. 2º O auxílio moradia compreenderá o valor de até R$ 1.500,00 (mil
e quinhentos reais) mensais, por cada profissional.
$ 1º O profissional que perceber o auxílio moradia deverá apresentar,
mensalmente, ao Departamento de Saúde, o comprovante de pagamento de locação ou
outro meio de obtenção de moradia, para fins de liberação do pagamento.
$ 2º O auxílio moradia terá vigência enquanto o profissional vinculado
ao “Programa Mais Médicos” atuar no Município de Dois Irmãos, desde que mantida a
necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx, P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS |
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CÂMARA MUNICIPAL]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
99 SECR MUN DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
04 MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSOS DO ASP.
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
09.04.10.302.107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
3.3.3.90.48.00.000000 Outros Aux. Financ. a Pessoa Física... R$ 15.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 3 — IPTU — ASPS 15%, recurso
40 - ASPS, no valor de R$ 5.220,98 (cinco mil duzentos e vinte reais e noventa e oito
centavos) e a arrecadação a maior da receita 172 — Multas e Juros D.A. ISSQN ASPS
15%, do recurso 40 — ASPS, no valor de R$ 9.779,02 ( nove mil setecentos e setenta e
nove reais e dois centavos).
Art. 5º As despesas desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
indicada no artigo quarto desta Lei.
Art.'6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de setembro de 2013.
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE SETEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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