norma nº 3670/2013

A(O) presente Áxx ficou
afixada(o) no Quadro de Avisos desta
Carnara Municipal desde o dia QX de
ndumigaté o dia A de surto
de 2042 Protocolo nº 9
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - R$
Lei nº 3.670 de 27 de setembro de 2013.
“Dispõe sobre obrigação de
fixação de informação em
farmácias e drogarias e dá outras
providências.”
JAIR FRANCISCO QUILIN, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Dois Irmãos, RS, no uso das suas atribuições,
FAZ SABER, que eu, com fundamento no 85º do art. 63 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º. Os responsáveis por farmácias e drogarias, no âmbito
deste município, ficam obrigados a fixarem em mural, dentro do
estabelecimento, folha de papel ou exemplar, contendo informações
sobre o descarte de medicamentos usados ou vencidos por parte dos
usuários.
Art. 2º. As informações que trata o caput, dizem respeito ao
estabelecido em Lei Federal (art. 31, II, da Lei 12.305 de 02 de agosto de
2010).
Art. 3º. As informações devem ser claras, objetivas e feitas em
letras impressas ou de punho, legíveis, para facilitar a leitura.
Art. 4º. O não cumprimento desta lei acarreta em sanções
presentes em leis vigentes e aplicadas pelas autoridades competentes.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
(DP
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - R$
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
4
GRACIELA WINGERT FRIEDRICH
DIRETORA LEGISLATIVA