norma nº 3671/2013

Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Nº. 3.671/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
Cc 3 /B/id “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
TA r cd MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
30 AU, SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINIS;
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 382.300,00
(trezentos e oitenta e dois mil e trezentos reais) nas seguintes classificações
orçamentárias:
09.04.10.302.0107.1281 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 9983 ........tts R$ 20.300,00
3.3.1.9.0.34.00.000000 Outras Despesas Pessoal Terceirizado c/ 9951..R$ 330.000,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 9990 ........ R$ 32.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a previsão de arrecadação a maior da receita 24 — ITBI — ASPS 15%, recurso 40 —
ASPS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); bem como a arrecadação a maior das
seguintes receitas:
13 — IPTU — ASPS 15%, recurso 40 — ASPS, no valor de R$ 6.300,00
(seis mil e trezentos reais);
II 172 — Multas e Juros D.A. ISSQN ASPS 15%, recurso 40 — ASPS, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II 740 — Programa Apoio Financeiro aos Municípios, recurso Livre, no
valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais);
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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————"0000
* CAMARA MUNICIPAL
m: 04 4 JO 4,13
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
IV 95 — Serviços de Fornecimento de Água, recurso Livre, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e
V 90 — Serviços de Inscrição Concurso, recurso Livre, no valor de R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 1.000,00 (mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.123.0013.2052 PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR PIM.
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 1980... R$ 1.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a arrecadação a maior da receita 35 — Taxa de Limpeza Pública, recurso Livre.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 201 3, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.01.18.122.0010.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
3.3.3.9.0.46.00.000000 Auxílio Alimentação c/ 8976 R$ 2.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a arrecadação a maior da receita 35 — Taxa de Limpeza Pública, recurso Livre.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 54.520,00
(cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte reais) nas seguintes classificações
orçamentárias:
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09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE — ASPS
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 937 R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 942 ..... R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 945 comme R$ 34.520,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a arrecadação a maior das seguintes receitas:
1 1. IPTU Próprio 60%, recurso Livre, no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais);
1 35 Taxa de Limpeza Pública, recurso Livre, no valor de R$ 1.000,00
(mil reais);
II 90 Serviços de Inscrição Concurso, recurso Livre, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais);
IV 170 Multas e Juros D.A. ISSQN Próprio 60%, recurso Livre, no valor
de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
V 166 Multas e Juros de Outras Receitas, recurso Livre, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais);
VI 219 Restituição de Auxílios, recurso Livre no valor de R$ 320,00
(trezentos e vinte reais) e
VII 149 Multa de Regularização de Edificações, recurso Livre, no valor
de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE SETEMBRO DE 2013.
T
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
REGISTRE-SE
E PREFEITA MUNICIPAL.
JUAREZSÍEIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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