norma nº 3674/2013

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Jo 13
Hora: 3h0+
ESTADO DO RIO GRANDE DO as —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃos——
GABINETE DO PREFEITO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 66.812,70 (sessenta e seis mil oitocentos
e doze reais e setenta centavos) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECR MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0125 INFRAESTRUTURA E RECURSOS PEDAGÓGICOS
08.02.12.365.0125.1299 PRÓ-INFÂNCIA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente... R$ 66.812.70
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior a arrecadação a maior da receita | 16 — Pró-Infância São João FNDE, recurso
1072 - Pró-Infância FNDE SJ.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE OUTUBRO DE 2013.
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REGISTRE-SE TÂNIA TERE 'A DA SILVA,
E PREFENTA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-
E SBLI
»
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
;.950-000 - 'RMÃOSIRS
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