| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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Dois Irmãos - RS PROTOCOLO lo Toro 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO sun dora: — 130% — PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS | os... AD GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.676/2013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º O Anexo — Programas da Lei nº. 2.680, de 04 de agosto de 2009, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 2º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2013 da Lei nº. 3.438, de 22 de outubro de 2012, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 133.437,80 (cento e trinta e três mil quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECR. MUN. DA SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 05 MANUT. DA SAÚDE COM RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMULATORIAL 0108 ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM GERAL 09.05.10.302.0108.2246 COORDENAÇÃO E GERENCIAMENTO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica «. R$ 133.437,80 Tú Fa 151 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - DOC «rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br Home Page http://www.doisirm: CÂMARA MUNICIPAL | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação do mês de dezembro da receita 266 — Transferência SIA-SUS, recurso 4020 — Gestão Plena. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 99 SECR. MUN. DA SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 05 MANUT. DA SAÚDE COM RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0108 ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM GERAL 09.05.10.302.0108.2246 COORDENAÇÃO E GERENCIAMENTO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica « R$ 35.000,00 Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação do mês de dezembro da receita 4695 — Programa Hospitais Municipais, recurso 4230 — Hospitais Públicos. Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 350.382,36 (trezentos e cinquenta mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECR. MUN. DA SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 05 MANUT. DA SAÚDE COM RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0108 ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM GERAL 09.05.10.302.0108.2246 COORDENAÇÃO E GERENCIAMENTO DO HOSPITAL SÃO JOSE 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica... R$350.382,36 Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias: 09.06.08.241.0025.1033 CENTRO DE CONVIÊNCIA DA TERCEIRA IDADE “Ar Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fads 4.9800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968 R$ 350.000,00 3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Pei R$ 382,36 rmanente c/ 192: Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE OUTUBRO DE 2013. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. IN, ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br