norma nº 3686/2013

Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
[Em 25 (0 4)3
ESTADO DO RIO GRANDE DO suiÍTa Isúis |
CO |
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS —D |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.686/2013, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Câmara Muni
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 22/10/13
3 101414...
SECRETÁRIO DE ADMINISTR:
“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
IMÓVEL POR DAÇÃO EM
PAGAMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
cipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
pagamento de
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em
dívidas oriundas de tributos municipais, de responsabilidade de ESPÓLIO
DE JOSÉ STOFFEL, o imóvel matriculado sob o nº 22.989 do Registro de Imóveis de
Dois Irmãos, avaliado em R$ 175.643,00 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e quarenta
e três reais), assim caracterizado:
Lote nº 06 com área de 1.300 mº, sem benfeitorias, de forma retangular,
situado no Bairro Bela Vista, perímetro urbano desta Cidade, lado impar
da numeração, com as seguintes medidas e confrontações: ao Oeste,
partindo do Sul, rumo Norte, mede 26,00 metros, seguindo o alinhamento
da Rua Fortaleza; forma de inflexão de 90º00'00”, rumo Oeste-Leste, mede
50,00 metros, e confronta com área remanescente de propriedade da
Imobiliária Dois Irmãos Ltda; forma de inflexão de 90º00 '00” rumo Norte-
Sul, mede 26,00 metros, e confronta com área remanescente de propriedade
de Imobiliária Dois Irmãos Ltda; forma e inflexão de 90º00'00”, rumo
Leste-Oeste, mede 50,00 metros, e confronta com Área institucional do
Município de Dois Irmão, até encontrar o ponto inicial, junto a Rua
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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CÂMARA MUNICIPAL |
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E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Fortaleza, com a qual forma ângulo de 90º00'00”, com distância de
esquina indefinida.
Parágrafo Único. As dívidas a que se refere o caput deste artigo são as
constantes da relação anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º A diferença entre o valor do imóvel e da dívida constante do
relatório anexo será recolhida ao erário municipal no ato da escritura.
Art. 3º A escritura de dação em pagamento do imóvel descrito no art. 1º
deverá ser efetivada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei,
findo os quais esta lei perderá sua eficácia.
Art. 4º As despesas com a formalização da escritura serão arcadas pelo
Município e correrão por conta de classificação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE OUTUBRO DE 2013.
«
REGISTRE-S]
E e
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
A ADMINISTRAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
[ Processo nº 145/1.06.0001464-4
Inscrição Municipal VALOR - R$ Exercícios DESCRIÇÃO
1072910224001 43870,58] 2001 Contribuição de melhoria
1072910224001 50238,02 2001 a 2005 Imposto territorial
1010720183001 25873,31 2001 A 2005 [imposto predial
1010770102001 | | 12829,76] 200142005 l|imposto predial
1072910068001 7542,02 2001 A 2005 [imposto predial
1072910068002 4295,97] 2001A2005 [imposto predial
TOTAL] 144649,67
Processo nº 145/1.10.0002715
Inscrição Municipal VALOR - R$ Exercícios DESCRIÇÃO
1072910224002 2482,80 2009 imposto predial
1072910224001 8213,80)200622009 |impOsto predial, territorial e
contribuição melhoria
1072910068003 403,11 2009 imposto predial
1072910068002 2458,75| 2006a 2008 limposto predial
[1072510068001 4297,37 2006 a 2008 imposto predial
TOTAL 17855,37
r Não ajuizados e vencidos
Inscrição Municipal [ VALOR - R$ Exercícios DESCRIÇÃO
[| 1072910219001 857,73/201022013 imposto territorial
1072910068003 1163,3/2010 a 2013 imposto predial
1072910224001 4345,9/2010 a 2013 imposto predial
1072910224002 7127,58/2013 a 2013 imposto predial
TOTAL 13494,51
[TOTAL GERAL 175999,55
No exercício de 2013 estão inclusas somente as parcelas vincidas e pedente de pagamento, ou seja, não
contemplam as parcelas vincendas.
Ga
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - TeFax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - (ÃOSIRS
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t
“
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
DOIS IRMÃOS - R$
LIVRO Nº2- REGISTRO GERAL
30
DOIS IRMÃOS (RS; ta
| MATRI
Matricula nº22.989 - Data: 30 de julho de 2013
Protocolo nº79.896 - Data: 30 de julho de 2013
Imóvel; Lote nº06 com a área de 1.300,00m?, sem benfeitorias, de forma retangular,
situado no Bairro Bela Vista. perímetro urbano desta Cidade, lado impar da numeração,
com as seguintes medidas e confrontações: ao Oeste, partindo do Sul, rumo Norte, mede
26,00 metros, seguindo o alinhamento da rua Fortaleza; forma inflexão de 90º00'00",
rumo Oeste-Leste, mede 50,00 metros, e confronta com a área remanescente de
| propricdado do Imo Dois Irnãos Ltda; forma inflexão de 90º00'00" rumo Norte-
Sul, mede 26,00 metros, e confronta com a área remanescente de propriedade de
Imobiliária Dois Irmãos Ltda; forma inflexão de 90º00'00". rumo Leste-Oeste, mede 50,00
t p
| metros, e confronta com a Áred Institucional do Municipio de Dois Irmãos, até encontrar o
|
|
| ponto inicial, junto a rua Fortaleza, com a qual forma ângulo de 90º00'00", com distância
) de esquina indefinida
Quadra: Indefinida.
Proprietária: Imobiliária Dois Irmãos Ltda. pessoa jurídica de direito privado interno,
inscrita no CNPJ/MF sob nº89.633.770/0001-85, com sede na Avenida São Miguel
nº923, Bairro Centro, nesta Cidade.
Ônus: Não há
Registro Anterior: Matrícula nº10.787. Livro nº2, deste Serviço
Dou fé. Registradora Substituta:
a
E.R$6,40. Selos: 0162.01.1300005.14937 e 0162.01.1300005 14938
=== ———— CONTINUA NO VERSO
REGISTROS PÚBLICOS
Certifico que a presente é cópia fiel da matricula'registro(s) a ações,
que se refere, arquivado(s) neste Serviço. Dou fé.
Ca, Es
Dois Irmãos, 31 de julho de 2013. A
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Emol.: R$ 17.20 “os,
Selos: 0162.01.1300005.15032 à 15034/0162.01.1300005. 15035. fo
julho 1 pts oMARULA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
O presente laudo vem avaliar o valor justo de uma fração de terras
localizado no Bairro Bela Vista, em Dois Irmãos, como proprietário Espólio
de Jose Stoffel e esposa Maria Alice Stoffel.
A referida área a ser objeto da avaliação e considerado no seu
entorno os seguintes atributos, ao valor do metro quadrado.
1. Características da área:
1.1 Rua Pavimentada
1.2 Água luz e telefone
1.3 Transporte coletivo
1.4 Coleta de Lixo
1.5 Via de ligação entre os bairros
1.6 Creche, escola, praças próximos.
Lote 6: uma área de terras com 1.300,00 m?, de forma
retangular, com as seguintes medidas e confrontações: ao Oeste, partindo
do Sul, rumo Norte, mede 26,00 metros seguindo o alinhamento da Rua
Fortaleza; forma inflexão de 9000700” rumo Oeste-Leste onde mede 50,00
P
CAM ?
À
metros e confronta com área remanescente do espólio de José Stoffel; forma
inflexão de 90º00"00” rumo Norte-Sul onde mede 26,00 metros e confronta
com área remanescente do espólio de José Stoffel; forma inflexão de
90º00"00” rumo Leste-Oeste onde mede 50,00 metros e confronta com área
institucional do Município de Dois Irmãos, até encontrar o ponto inicial,
. junto a Rua Fortaleza, com a qual forma ângulo de 90º00'00”. Nãp possui
distancia de esquina lado da numeração impar.
Valor do metro quadro da região, pesquisa realizada junto a
imobiliárias e lotes com transações já realizadas. Pesquisa efetuada
através de terreno padrão, 12x30= 360,00m2
Valor do m2= R$ 150,55/m2
Valor do m2 depreciado em 10,25% relação a profundidade
=R$ 135,11/m2
Valor do lote:
1.300,00 m? * R$135,11/m?
R$ 175.643,00
Valor:
R$ 175.643,00 - ( cento e setenta e cinco mil seiscentos e
quarenta e três reais).
Dois Irmãos, 8 de Abril de 2013.
smar Zanotto Pasqual Pi Ortolan
Enk Ag” 90.380-D Eng.Civil Crea 52.409-D
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