norma nº 3687/2013

Elo Dois Irmãos - RS
| “ ) PROTOCOLO
Em 9S/ do 153
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL par =
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IR dos
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.687/2013, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE
FIXADO, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO | DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLicaçõeS DE 22 / 1/12 ô
23, 0444),
SECRETÁRIO DE ADMI
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Fundação Assistencial de
Dois Irmãos, no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), para repasse
no mês de novembro, nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 366.000,00
(trezentos e sessenta e seis mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365.0013.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 844... R$ 366.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior:
Ia redução das seguintes classificações orçamentárias:
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. ad. Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.01.12.361.0047.2041 MAfuTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECETARIA DE
EDUCAÇÃO - MDE
3.1.90.08.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais c/805 ................. R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal c/806 .... R$ 40.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais c/807 ..... R$ 8.000,00
3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis c/808 R$ 6.500,00
3.1.91.13.03.00.00 Contribuição Patronal Para RPPS c/7846 . R$ 10.500,00
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção c/865 ....... R$ 3.000,00
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - MDE
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal c/818... R$ 200.000,00
3.3.90.32.00.00.0 Material de Distribuição Gratuíta c/825 R$ 100,00
3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas c/828 ........... R$ 100,00
08.01.12.361.0047.2043 CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR -
GLOBAL - MDE
3.1.90.08.00.00.00 | Outros Benefícios Assistenciais c/830
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal c/832
3.1.90.16.00.00.00 Outraf&Despesas Variáveis c/833
3.1.91.13.03.00.00 Contribuição Patronal Para RPPS c/7848
. R$ 4.000,00
R$ 8.000,00
R$ 1.000,00
R$ 8.000,00
08.01.12.365.0009.2081 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - MDE
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo c/840 .... R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceira Pessoa Jurídica c/1895 ... R$ 2.500,00
II receita a maior do recurso 20 - MDE, das seguintes receitas:
a) 02 — IPTU - MDE 25%, no valor de R$ 30.000,00;
b)168 — Multa e Juros IPTU- MDE 25%, no valor de R$ 15.000,00 e
c)171 - Multa e Juros ISSQN — MDE 25%, no valo de R$ 17.300,00.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei lia em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO
PREFEITURA. MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE OUTUBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZI DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
PUBL) QUE, S
STEI .
O'DA ADMINISTRAÇÃO.
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