norma nº 3688/2013

CÂMARA JNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO |
tEm: 95 4 JO 3 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora: — JSMIS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS — 4 —— |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.688/2013, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
“CRIA 01 (UM) CARGO DE AUXILIAR
DE ADMINISTRAÇÃO E ALTERA O
ART. 3º, DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07
DE ABRIL DE 2008, QUE
“ESTABELECE O PLANO DOS
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBuicações DE 23 /10/)2 |
23,04 44.
SECRETÁRIO DE Af
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído 01 (um) cargo de Auxiliar de
Administração, padrão 06, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, no
quadro de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos
Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(.)
- Auxiliar de Administração 24N.R.) 06
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO - MDE
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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a
“ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE OUTUBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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