norma nº 3689/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
»! | PROTOCOLO
Em: OA VM 43
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ESTADO DO RIO GRANDE DO spjoa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS (situ P—
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.689/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
” CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISFRAÇÃO. |
À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 5.500,00 (cinco
mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
06.01.04.122.0010.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 612................ R$ 5.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
06.01.04.122.0010.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
3.3.3.9.0.33.00.000000 Passagens e Despesas com Locomoção c/ 638 ........... R$ 500,00
06.01.26.782.0101.1043 APOIO A INFRA-ESTRUTURA RURAL
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 601
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 631
- R$ 2.000,00
-. R$ 3.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 90.000,00
(noventa mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro- Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
07.02.15.451.0067.2032 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 732 R$ 90.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
11 — IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 15.022,05 (quinze mil e vinte e
dois reais e cinco centavos), recurso Livre:
I[ 109 — Cota-Parte Royalties União, no valor de R$ 20.885,86 (vinte mil
oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), recurso Livre;
HI 740 — Programa Apoio Financeiro aos Municípios, no valor de
15.093,61 (quinze mil e noventa e três reais e sessenta e um centavos), recurso Livre;
IV 167 — Multas e Juros D.A. IPTU Próprio 60%, no valor de R$
20.247,59 (vinte mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos);
recurso Livre
V 170 — Multas e Juros D.A. ISSQN Próprio 60%, na valor de R$
2.169,08 (dois mil cento e sessenta e nove reais e oito centavos), recurso Livre e
VI 178 — Dívida Ativa IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 16.581,81
(dezesseis mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), recurso Livre.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE OUTUBRO DE 2013.
-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEI[JA MUNICIPAL.
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