| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2013 |
| Date | 2013-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE BO /Í0/20/3Af) SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Em: 04 MO / CAMARA MUNICIPAL Dois Irmãos - R$ PROTOCOLO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Hora: Jyao4 | PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ——2-———— GABINETE DO PREFEITO LEIN*. 3.690/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 31.537,61 (trinta e um mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: 09.05.10.302.0107.2129 PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/1983 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente c/1984..... R$ 3.000,00 R$ 28.537,61 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a arrecadação a maior do recurso 4300 — Nota Solidária, referente à receita 191 — Programa Nota Solidária, no valor de R$ 27.425,01 (vinte e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e um centavo), a arrecadação a maior do recurso 4300 — Nota Solidária, referente à receita 195 — Aplicação Financeira Nota Solidária, no valor de R$ 1.1 12,60 (mil cento e doze reais e sessenta centavos), bem como a redução das seguintes classificações orçamentárias: 09.05.10.302.0107.2129 PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/8907 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/7955 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE OUTUBRO DE 2013. TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEIFA MUNICIPAL. REGISTRE-SE , DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br