norma nº 3691/2013

Dois Irmãos - RS
b PROTOCOLO
IEm OA JA 3
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [Mora Jamou |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IR ÃOS te
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.691/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ
90 (NOVENTA) DIAS AS
CONTRATAÇÕES POR TEMPO
DETERMINADO, AUTORIZADAS PELA
LEI MUNICIPAL 3.299/2011, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2011, E
PRORROGAÇÕES POSTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
90 (noventa) dias, 67 (sessenta e sete) das contratações por tempo determinado
autorizadas pela Lei Municipal 3.299/2011, de 08 de dezembro de 2011, e prorrogadas
pelas Leis Municipais nº 3.448/2012, de 07 de dezembro de 2012, nº 3.470/2013, de 06
de fevereiro de 2013, nº 3.549/2013, de 07 de maio de 2013 e nº 3.605/2013, de 03 de
julho de 2013, para atendimento no Hospital São José de Dois Irmãos, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, a saber:
105 (cinco) Enfermeiros com carga horária de 34h (trinta e quatro horas)
semanais;
1 31 (trinta e um) Técnicos de Enfermagem com carga horária de 34h
(trinta e quatro horas) semanais:
HI 01 (um) Farmacêutico com carga horária de 20h (vinte horas)
semanais;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
“ GABINETE DO PREFEITO
IV 01 (um) Nutricionista com carga horária de 34h (trinta e quatro horas)
semanais;
V 07 (sete) Recepcionistas/Telefonistas com carga horária de 34h (trinta
e quatro horas) semanais;
VI 02 (dois) Médicos Clínicos Gerais com carga horária de 20h (vinte
horas) semanais;
VII 03 (três) Assistentes Administrativos com carga horária de 34h
(trinta e quatro horas) semanais;
VII 14 (quatorze) Auxiliares de Serviços Gerais - Hospital com carga
horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais e
IX 03 (três) Auxiliares de Farmácia com carga horária de 34h (trinta e
quatro horas) semanais.
Art. 2º Para as contratações autorizadas pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
$ 1º As funções previstas nos incisos VIII e IX do Art. 1º, não
contempladas no Plano do Quadro de Cargos fixado pelo art. 3º da Lei 2.501/2008,
terão os padrões de vencimento 02 e 05, respectivamente, fixados pelo art. 25 da mesma
Lei.
$2º As atribuições e requisitos para as contratações previstas nos incisos
VIII e IX constam no ANEXO da presente Lei.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 /DOIS(IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.05.10.302.0107.1.282 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c 9994
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais c 9997
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE OUTUBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
A ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteDdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
FUNÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - HOSPITAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: fazer trabalhos de limpeza e manutenção em
dependências hospitalares; executar tarefas de copa e cozinha.
b) Descrição Analítica: fazer trabalhos de limpeza nas diversas
dependências de edifícios voltados ao atendimento hospitalar, logradouros públicos e
equipamentos; efetuar a limpeza e conservação de móveis, utensílios e equipamentos,
pisos, vidros, lustres, instalações sanitárias, etc; remover lixo e detritos, separando
materiais recicláveis para descarte; reabastecer banheiros com papel higiênico, toalhas e
sabonetes; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumações nos locais de trabalho; manter
em perfeita higiene as cozinhas e demais dependências; proceder à remoção e
conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar alimentos, café, chá e
servi-los; executar outras tarefas de apoio operacional inerentes a função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas; '
b) Especial: Atender ao recrutamento fora do horário normal de trabalho.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO;
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Instrução: ser alfabetizado, ensino fundamental incompleto.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 53.9901]000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: AUXILIAR DE FARMÁCIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos auxiliares de Farmácia, sob a
orientação do profissional farmacêutico, inclusive os de caráter braçal necessário ao
desempenho da função.
b) Descrição Analítica: Executar o conjunto de atividades destinadas a
separar medicamentos e produtos afins de acordo com a prescrição ou receita médica,
sob a orientação do profissional farmacêutico, receber, conferir, organizar e encaminhar
medicamentos e produtos correlatos; entregar medicamentos diariamente e produtos
afins nas unidades de interação; separar requisições e receitas; proceder o registro da
entrada e saída de medicamentos em sistema de computador; zelar pela guarda e
conservação dos instrumentos e materiais que utilizar; executar outras tarefas de apoio
operacional inerentes a função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas;
b) Especial: Atender ao recrutamento fora do expediente normal de trabalho.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou cursando;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 9$.950-
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br