norma nº 3693/2013

MARA MUNICIP IPAL
A Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
/2!
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLICAÇÕES DE Ol [1/12 A
0041 Orth.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ!
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.02.12.361.0028.2050 PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR PNAE
3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo — c/ 874... R$ 70.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, previsão de receita a maior do recurso 1120 — Merenda, da receita 675
— PNAE — Merenda Escolar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE NOVEMBRO DE 2
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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