norma nº 3694/2013

“SEE CÂMARA MUNICIPAL.
| f Dois Irmãos - RS |
Flt3 PROTOCOLO |
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Em: OS JJ 1)3 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lora an30 |]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS CTT
GABINETE DO PREFEITO o a sem
LEI Nº. 3.694/2013, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE OG / Ii 113.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAC à!
À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
10.01.20.606.0075.2063 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PEQUENO PRODUTOR
3.3.3.9.0.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/ 1004 ........... R$ 6.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 1 — IPTU Próprio 60%, recurso Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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