norma nº 3695/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO súltlora: Ji 3%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS 2 ..— —
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.695/20
23: » DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISFRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 13.305,60 (treze mil
trezentos e cinco reais e sessenta centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE —
ASPS
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 945 ........... R$ 13.305,60
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior do recurso 40 — ASPS, das seguintes receitas:
1169 — Multas e Juros D.A. IPTU ASPS 15%, no valor de R$ 2.305,60 (dois mil
trezentos e cinco reais e sessenta centavos) e
Il 180 — Dívida Ativa IPTU ASPS 15%, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil
reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ IA DA SILVA,
E
PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIDUE-S
JUAREY STKIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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