norma nº 790/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 790/89
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7
PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA
PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO A-
BRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR
FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
r
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L EI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorpo-
rar à Reserva de Contingência o valor de NCZ$ 200.000,00 (duzentos -
mil cruzados novos), bem como abrir créditos adicionais até o valor
fixado.
Art. 2º - Servirã de recursos para a cobertura do crédito
aberto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista
Para o corrente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 26 de setembro de 1989.
imitar
4 JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
» REGISTRE-SE
JH E
PUBLIQUE-SE
4
TEN
EM] Nelsón Schneider
s Ea - s
“cretário de Coordenação e Planejamento
e Fazenda
Mad istniáio is