norma nº 3696/2013

CÂMARA MUNICIPAL” |
3 Doislrmãos-RS |
dd PROTOCOLO | |
|
E ) |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÉ tas ds |
Hora 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS. E |
GABINETE DO PREFEITO — tp |
LEI Nº. 3.696/2013, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusuicações ce 19 /[, 1)
19, 0%,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ
“ALTERA O ART. 46 DA LEI Nº.
1.425/1996, DE 11 DE DEZEMBRO DE
199, QUE “DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 46 da Lei nº 1.425, de 11 de dezembro de 1996, que dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 46 Os condomínios por unidades autônomas de que trata esta
seção deverão observar os índices urbanísticos previstos pela Lei do
Plano Diretor, demais legislações vigentes e, quando excederem quatro
(04) unidades habitacionais, estarão sujeitos às exigências do Capítulo
WI - “Das Especificações Técnicas”, mesmo quando não houver
previsão de estacionamento junto à unidade.” (N.R.)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE NOVEMBRO DE 2013. “
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
R PREFEITA ICIPAL.
>
DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br