norma nº 3698/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Doisimãos- Rs |
|
-* PROTOCOLO | |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM AU 3 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRiiÃôs e
ss º
A
GABINETE DO PREFEITO . —— Ap
LEI Nº. 3.698/2013, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
puBLicações DE 12, ly (
j
NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 187.000,00 (cento
e oitenta e sete mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 937.
3.3.3.9,0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 945
R$ 112.000,00
. R$ 75.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a previsão de arrecadação a maior da receita 27 — ISSQN ASPS 15%, no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), do recurso 40 — ASPS; e a arrecadação a maior da
receita 3 - IPTU ASPS 15%, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), recurso 40 —
ASPS; bem como a redução das seguintes classificações orçamentárias:
08.04.13.392.0010.2215 FUNDO MUNICIPAL CULTURA — EMC
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 3866 - R$ 500,00
3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 3867 R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 3868. R$ 49.000,00
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 3869 ..... R$ 500,00
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c 3870 pesam R$ 1.000,00
10.02.22.661.0092.2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.3.9.0.35.00.000000 Serviços de Consultoria e/ 2047... R$ 25.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/1041......... R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
A ADMINISTRAÇÃO.
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