norma nº 3699/2013

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
o AY p A 4 113
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL | Hora: Sshjo O
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS E
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.699/2013, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
“ALTERA O ART. 73 DA LEI Nº.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE 2.375/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE
20066 QUE “INSTITUI O PLANO
pusticações DE 13 (1/12, DIXETOR MUNICIPAL E
ESTABELECE AS DIRETRIZES E
PREPOSIÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 73 da Lei nº 2.375/2006, de 10 de outubro de 2006,
que “Institui o Plano Diretor Municipal e Estabelece as Diretrizes e Preposições de
Desenvolvimento no Município de Dois Irmãos” passa a viger como as seguintes
alterações:
“Art. 73 Serão examinados de acordo com o traçado e
o regime urbanístico vigentes anteriormente a este lei, os processos
administrativos de aprovação de projeto, o qual deverá ser instruído
com a seguinte documentação: (N.R.)
Irequerimento de aprovação de projeto; (A.C.)
1 requerimento de alinhamento; (A.C.)
JH plantas de situação e localização; (A.C.)
IV plantas baixas, cortes e fachadas; (A.C.)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS |
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
V projeto de instalações hidrossanitárias; (A.C.)
VI A.R.T (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou
RRT. (Registro de Responsabilidade Técnica) referente a todos os
itens de projeto; (A.C.)
VII planilha de áreas e índices urbanísticos; (A.C.)
Vil! memorial descritivo de todos os elementos do
projeto; (A.C)
IX matrícula atualizada do imóvel expedido pelo
Serviço de Registro de Imóveis e(A.C.)
X laudo técnico, com a correspondente anotação de
responsabilidade técnica junto ao CREA (Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia) ou correspondente Registro de
Responsabilidade Técnica junto ao CAU (Conselho de Arquitetura e
Urbanismo), comprovando, no mínimo: (A.C.)
a) que a obra irregular foi concluída em data anterior
à dezembro de 1996 e (A.C.)
b) que o prédio objeto da obra irregular apresenta
condições de segurança e habitabilidade. (A.C.)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
a
TÂNIA TEREZ) DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
,
DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br