norma nº 3702/2013

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| E CAMARA MUNICIPAL |
o al Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; ema |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS A == |
GABINETE DO PREFEITO ——“º ]
LEI Nº. 3.702/2013, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE SO M dA |
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DO MV
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
ORRENTE EXERCÍCIO.”
NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0035.2077 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA - FARMACÊUTICA
BÁSICA UNIÃO
3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/956.............. R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0035.2077 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
BÁSICA UNIÃO
3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/966. -R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE , TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA [MUNICIPAL.
SECRETÁRIO-DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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