norma nº 3703/2013

“CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.703/2013, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE o
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE .2() | MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO) :
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.02.18.542.0063.2.065 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDEMA
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente/ c 915.......... R$ 50.000,00
Art, 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
o Superávit Financeiro do exercício 2012 do recurso 1060 — FUNDEMA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA NICIPAL.
SECRETÁRIO QA ADMINISTRAÇÃO.
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